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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei ordinária para saber mais detalhes.

Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1160 01-10-1998 Autoriza a Concessão de Auxílio-Funeral, às pessoas carentes e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1166 24-11-1998 Dispõe sobre a alteração na Lei n.º 660/83 e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)



















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