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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei ordinária para saber mais detalhes.

Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1222 04-01-2000 Dispõe sobre Suplementação de dotações orçamentárias e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1223 17-01-2000 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, Suplementação de dotações orçamentárias e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1224 01-03-2000 Dispõe sobre Autorização para Doação de Lotes Urbanos e dá outras providências. (Zildo Rodrigues de Campos, José Wilson Gomes e Ademar Cordeiro) Ativa (Não consta revogação expressa)


1225 01-03-2000 Dispõe sobre Suplementação de dotações orçamentárias e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1226 01-03-2000 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1227 01-03-2000 Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a Construção de Obras Recuperativas e Preventivas de Defesa ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1228 30-03-2000 Dispõe sobre a Criação de Cargos no Serviço Público Municipal e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1229 11-04-2000 Dispõe sobre Suplementação de dotações orçamentárias e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1230 11-04-2000 Dispõe sobre Autorização para Permuta de Lotes Urbanos com Direitos Possessórios e dá outras providências. (Valdomiro Pereira e Davi Aparecido Pereira e suas esposas) Ativa (Não consta revogação expressa)


1231 11-04-2000 Dispõe sobre Majoração de Vencimentos e Proventos dos Funcionários e Servidores Municipais e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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