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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0007 06-05-2003 Dispõe sobre Higiene, Segurança, Ordem e Bem Estar Coletivo, Horário de Funcionamento de Estabelecimentos e dá outras providências. (Código Posturas) Ativa (Não consta revogação expressa)


0008 02-07-2003 Dispõe sobre regulamentação de loteamento no perímetro urbano do município e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0009 02-07-2003 Que autoriza concessão para processamento do lixo e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0010 29-07-2003 Que autoriza a permissão de uso de próprios municipais e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0011 20-10-2003 Dispõe sobre ajuste da Lei n.º 1.174, de 15 de dezembro de 1998, aos termos da Emenda Constitucional n.º 20/98, de 15 de dezembro de 1998 e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0012 20-10-2003 Dispõe sobre a reorganização da CAPSTUBA - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos servidores Municipais de Taquarituba e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0013 20-10-2003 Fixa subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0014 29-10-2003 Dispõe sobre criação de cargos no serviço público municipal e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0015 19-12-2003 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 06, de 20 de dezembro de 2002 - Código Tributário do Município - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dá nova redação. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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