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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1448 14-02-2006 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro Estadual de Educação Técnológica Paula Souza - CEETEPS. Ativa (Não consta revogação expressa)


1449 08-05-2006 Dispõe sobre alteração da LDO, nos anexos V e VI de Lei n.º 1426/2005. Ativa (Não consta revogação expressa)


1450 08-05-2006 Dispõe sobre alteração do PPA, nos anexos II e III da Lei n.º 1443/2005 e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1451 10-05-2006 Dispõe sobre Estágios de Estudantes de Estabelecimento de Ensino Superior e de Ensino Profissionalizante de 2.º Grau e dá outras providências. Revogada TOTAL


1452 16-05-2006 Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências (Assistência Social). Ativa (Não consta revogação expressa)


1453 16-05-2006 Inclui e altera Prioridades e Metas nos anexos II e III da Lei n.º 1443/2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2006 a 2009 e nos Anexos IV e V da Lei n.º 1426/2005 que dispõe sobre as de Diretriz ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1454 16-05-2006 Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências (Secretaria da Educação) Ativa (Não consta revogação expressa)


1455 20-05-2006 Dispõe sobre autorização para permuta de terreno urbano e dá outras providências. (Marco Aurélio Paiva) Ativa (Não consta revogação expressa)


1456 29-05-2006 Que autoriza a desapropriação amigável de Lotes Urbanos e dá outras providências. (Antonio Kamada - Parque São Roque) Ativa (Não consta revogação expressa)


1457 04-07-2006 Estabelece as Diretrizes a serem observadas na Elaboração da Lei orçamentária do município para o exercício de 2007 e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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