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Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
0050 08-05-2006 Regulamenta a concessão de Licença Prêmio aos Servidores Municipais e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0126 26-12-2006 Regulamenta os Procedimentos para Pagamento por parte da CAPSTUBA dos Benefícios e Salários dos Servidores Municipais, na forma prevista pelo artigo 120 da Lei Complementar n.º 29/2004, e dá outras pr ... Ativa (Não consta revogação expressa)



















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