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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1477 23-01-2007 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Quadra E.M. "Prof.ª M.ª de Lourdes M. R. dos Santos"; Pavimentação Jardim Sta Virgínia e obras no Bairro do Porto). Ativa (Não consta revogação expressa)


1478 30-03-2007 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (FUNDEB) Ativa (Não consta revogação expressa)


1479 26-04-2007 Declara de Utilidade Pública a Entidade Albergue "O Bom Samaritano" de Taquarituba e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1480 26-04-2007 Dispõe sobre denominação de Escola Municipal que especifica e dá outras providências. (E.M. Prof.ª Virgínia Ottília Mascarenhas de Moraes, localizada na Vila São Vicente). Ativa (Não consta revogação expressa)


1481 15-05-2007 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Educação) Ativa (Não consta revogação expressa)


1482 15-05-2007 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Saúde) Ativa (Não consta revogação expressa)


1483 15-05-2007 Autoriza a aquisição e a permuta de Lotes Urbanos e dá outras providências.(Regularização terreno EE Dr. José Pires Carvalho). Ativa (Não consta revogação expressa)


1484 29-05-2007 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Ação Social) Ativa (Não consta revogação expressa)


1485 31-05-2007 Dispõe sobre o Programa de Guarda Temporária Subsidiada de Crianças e Adolescentes - denominado "Projeto Acolher". Ativa (Não consta revogação expressa)


1486 26-06-2007 Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2008 e dá outras providências (LDO/2008). Ativa (Não consta revogação expressa)



















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