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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número do decreto municipal para saber mais detalhes.

Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
0033 19-03-2007 Altera o Decreto n.º 90/2005, que Dispõe sobre Concessão de Adicional de Insalubridade e Periculosidade. Ativa (Não consta revogação expressa)


0052 04-05-2007 Dispõe sobre Procedimentos Administrativos para Concessões de Vantagens Pecuniárias, Gratificações e Adicionais aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0053 07-05-2007 Estabelece obrigatoriedade, responsabilidades e diretrizes relativas à utilização de equipamentos de segurança e higiene por parte dos servidores municipais e dá outras providências correlatas. Ativa (Não consta revogação expressa)


0089 14-08-2007 Estabelece critérios e diretrizes para remuneração de Férias, Gratificação de Natal e Licença Prêmio aos Servidores Públicios Municipais. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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