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Clique no número do decreto municipal para saber mais detalhes.

Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
0002 10-01-2008 Dispõe sobre concessão de Diárias aoa Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0016 04-03-2008 Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Encargos Especiais, a que se refere o artigo 89 da Lei Complementar n.º 25/2004 e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0133 24-11-2008 Regulamenta disposições da Lei Complementar n.º 80, de 13 de novembro de 2008, que trata da avaliação dos servidres públicos municipais em Estágio Probatório e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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