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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número do decreto municipal para saber mais detalhes.

Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
0045 22-03-2011 Dispõe sobre a Indicação de Docentes para o Posto de Trabalho de Professor Orientador Pedagógico, em Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências correlatas. Ativa (Não consta revogação expressa)


0207 07-12-2011 Dispõe sobre as inscrições e atribuições de classes de aulas aos docentes titulares de cargo da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0208 07-12-2011 Regulamenta a remoção dos Docentes do Quadro de Magistério Público Municipal. Ativa (Não consta revogação expressa)


0217 15-12-2011 Dispõe sobre a Indicação de Docentes para o Posto de Trabalho de Professor Coordenador, em Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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