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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1660 07-02-2012 Dá nova redação ao § 1.º do Artigo 2.º da Lei n.º 1.284/01 de 31 de maio de 2001 e dá outras providências (Jari) Ativa (Não consta revogação expressa)


1661 07-02-2012 Dispõe sobre doação de bem municipal e dá outras providências (Uno para ASADEQ) Ativa (Não consta revogação expressa)


1662 03-03-2012 Dispõe sobre o fornecimento de cestas básicas aos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


1663 21-03-2012 Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem com a CAPSTUBA - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Taquarituba Revogada PARCIAL


1664 28-03-2012 Dispõe sobre denominação de Próprios Municipais e dá outras providências (Loteamento PEDRO MARIO DE BARROS ESTÁDIO MUNICIPAL VEREADOR ICO COSTA) Ativa (Não consta revogação expressa)


1665 31-05-2012 Altera o Art. 2º da Lei n.º 1.664, de 28 de março de 2012, e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


1666 31-05-2012 Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as Entidades de Representação dos Municípios do Estado de São Paulo Ativa (Não consta revogação expressa)


1667 21-06-2012 CANCELADA - "Altera o art. 2.º da Lei n.º 1664/12, e dá outras providências" Revogada TOTAL


1668 02-07-2012 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2013 e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1669 14-08-2012 Dispõe sobre denominação de Próprios Municipais e dá outras providências (Praça Constant Pavan Jr - Xito Pavan; Praça Carmem Tena da Costa e Ruas Lot. Jd. Morada do Sol) Ativa (Não consta revogação expressa)



















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