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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0178 08-02-2013 Estabele novas Regras na Composição e Constituição do Conselho Municipal da Saúde e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0179 01-03-2013 Dispõe sobre criação de vagas para o cargo especificado no Serviço Público Municipal e dá outras providências. (Enfermeiro) Ativa (Não consta revogação expressa)


0181 27-03-2013 Dispõe sobre a revisão Anual e Majoração de Vencimentos e Proventos dos Funcionários e Servidores Municipais e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0182 18-04-2013 Dispõe sobre a Organização, Reestruturação e Transformação de Cargos e Salários no Quadro de Pessoal, Tabela de Referências e Plano de Carreira da Câmara Municipal de Taquarituba. Ativa (Não consta revogação expressa)


0183 25-04-2013 Dispõe sobre Revisão Anual e Majoração de Vencimentos e Proventos dos Servidores da Câmara Municipal de Taquarituba e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0184 13-06-2013 Altera Artigo da Lei Complementar n.° 68, de 28 de dezembro de 2007 e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0185 28-06-2013 Altera Artigo da Lei Complementar n.° 25, de 08 de outubro de 2004 e dá outras providências. (Gratificação aos Membros da Comissão Municipal de Direito Civil) Ativa (Não consta revogação expressa)


0186 28-08-2013 Dispõe sobre doação de lotes urbanos e dá outras providências. (Vila Santa Rita de Cássia) Ativa (Não consta revogação expressa)


0187 12-09-2013 Dispõe sobre manutenção e conservação de calçadas e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0188 12-09-2013 Inclui artigo na Lei Complementar n.° 186 de 28 de agosto de 2013 e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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