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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número do decreto municipal para saber mais detalhes.

Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
0001 03-01-2013 Dispõe sobre Exoneração (Thiago S Lima - S. Gerais) Ativa (Não consta revogação expressa)


0002 03-01-2013 Determina a forma de pagamento do bônus magistério relativo ao ano de 2012. Ativa (Não consta revogação expressa)


0003 08-01-2013 Dispõe sobre nomeação de servidores para os cargos que especifica (Escriturário/S. Gerais) Ativa (Não consta revogação expressa)


0004 09-01-2013 Dispõe sobre a permissão de uso de bem municipal pela Associação dos Produtores Rurais da Bacia do Muniz - APRUBAM (Extinta escola B.º Nunes) Revogada TOTAL


0005 10-01-2013 Dispõe sobre cadastramento de profissionais liberais e dá outras providências. (Pedreiros/Eletricistas/Encanadores...) Ativa (Não consta revogação expressa)


0006 15-01-2013 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo que especifica (Prof.III) Ativa (Não consta revogação expressa)


0007 15-01-2013 Dispõe sobre nomeação de servidores para o cargo que especifica (Serviços Gerais) Ativa (Não consta revogação expressa)


0008 16-01-2013 Dispõe sobre nomeação de servidores para o cargo que especifica (Prof.III) Ativa (Não consta revogação expressa)


0009 22-01-2013 Dispõe sobre nomeação de servidores para o cargo que especifica (Prof.III) Ativa (Não consta revogação expressa)


0011 25-01-2013 Dispõe sobre nomeação de servidores para o cargo que especifica (Prof.III) Ativa (Não consta revogação expressa)



















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