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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número do decreto municipal para saber mais detalhes.

Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
0001 02-01-2014 Dispõe sobre prolongamento de Via Pública. Ativa (Não consta revogação expressa)


0002 02-01-2014 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo que especifica - Motorista Ativa (Não consta revogação expressa)


0003 02-01-2014 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo que especifica - Serviços Gerais Ativa (Não consta revogação expressa)


0004 02-01-2014 Dispõe sobre Exoneração - Camila Vaz de Souza Ativa (Não consta revogação expressa)


0005 02-01-2014 Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução Mensal de desembolso para fins da execução orçamentária de município, no exercício financeiro de 2014. Ativa (Não consta revogação expressa)


0006 03-01-2014 Fixa o valor para cobrança de Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis. Revogada TOTAL


0007 06-01-2014 Exoneração - Rafael F Aleixo Ativa (Não consta revogação expressa)


0008 07-01-2014 Nomeação de Servidor - cargo Lixeiro. Ativa (Não consta revogação expressa)


0009 07-01-2014 Nomeações - Serviços Gerais Ativa (Não consta revogação expressa)


0010 07-01-2014 Nomeação Técnico de Enfemagem Ativa (Não consta revogação expressa)



















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