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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
§3 1741 26-10-2015 Promulga § 3 do art 5.º da Lei 1741.2015. Ativa (Não consta revogação expressa)


1729 22-01-2015 Dispõe sobre denominação de Prórpios Municipais (Ruas Lot Nova Vila Mendes) Ativa (Não consta revogação expressa)


1730 29-01-2015 Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1730 25-03-2015 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1731 25-03-2015 Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem com a CAPSTUBA - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Taquarituba. Ativa (Não consta revogação expressa)


1732 29-04-2015 Dispõe sobre denominação de Próprios Municipais e dá outras providências. (Residencial Carolina e Parque Linear Pedro José de Almeida "Pedro Mineiro") Ativa (Não consta revogação expressa)


1733 10-06-2015 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2016 e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1734 10-06-2015 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1735 10-06-2015 Dispõe sobre denominação de Próprios Municipais e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1736 03-07-2015 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1699 de 28/11/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e Lei 1714 de 13/06/2014, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária, atualizando ... Ativa (Não consta revogação expressa)



















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