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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número do decreto municipal para saber mais detalhes.

Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
0001 06-01-2015 Fixa o Valor para cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências. (ITBI Rural) Ativa (Não consta revogação expressa)


0002 06-01-2015 Dispõe sobre designação de Suplente para compor a Comissão Municipal de Direito Civil. (Suplente Ariane - Férias Karen) Ativa (Não consta revogação expressa)


0003 06-01-2015 Fixa valores para os serviços explorados diretamente pelo município. (Aluguel de Bens Móveis, Máquinas e Equipamentos - Máquinas e Caminhões Hora/Máquina) Ativa (Não consta revogação expressa)


0004 06-01-2015 Revoga o Decreto n..º 04, de 09 de janeiro de 2013. (Dispõe sobre a permissão de uso de bem municipal pela Associação dos Produtores Rurais da Bacia do Muniz - APRUBAM) Ativa (Não consta revogação expressa)


0005 07-01-2015 Pontos Facultativos 2015. Ativa (Não consta revogação expressa)


05 A 07-01-2015 Dispõe sobre Suplementação de Dotações Orçamentárias e dá outras porovidências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0006 09-01-2015 Delega Competências. (COMDEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente) Ativa (Não consta revogação expressa)


0007 12-01-2015 Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


0008 12-01-2015 Dispõe sobre Exoneração (Thomas K Mizuyama - Op Máquinas) Ativa (Não consta revogação expressa)


0009 13-01-2015 Dispõe sobre Exonração (Dalaila V S Mizuyama - SG) Ativa (Não consta revogação expressa)



















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