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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número do decreto municipal para saber mais detalhes.

Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
0001 04-01-2016 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0002 06-01-2016 Dispõe sobre Aprovação de Loteamento e dá outras providências (Zico Marcolino) Ativa (Não consta revogação expressa)


0003 06-01-2016 Dispõe sobre Exoneração (Jacira - Serviços Gerais) Ativa (Não consta revogação expressa)


0004 11-01-2016 Altera artigo 3.º do Decreto n.º 178/2015, que "Dispõe sobre concessão de Adicional de Insalubridade e periculosidade" Ativa (Não consta revogação expressa)


0005 12-01-2016 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo que especifica (Serviços Gerais) Ativa (Não consta revogação expressa)


0006 19-01-2016 Dispõe sobre nomeação de servidor para o cargo que especifica (Prof Inglês) Ativa (Não consta revogação expressa)


0007 20-01-2016 Dispõe pontos facultivos nas repartições públicas e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0008 20-01-2016 Dispõe sobre prolongamento de via pública. (Av.ª Mário Covas) Ativa (Não consta revogação expressa)


0009 21-01-2016 Dispõe sobre Exoneração. Ativa (Não consta revogação expressa)


0010 21-01-2016 Dispõe sobre nomeação de servidores para o cargo que especifica (Prof III) Ativa (Não consta revogação expressa)



















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