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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/07/2005
Número
114
Legislatura
2005-2008
Ementa
Regulamenta o artigo 90 da Lei Complementar n.º 25/2004 e dá outras providências. (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taquarituba)

Arquivos

Número: 114
Alteram ou Revogam - 114/2005
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Lei Consolidada - 114/2005
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