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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/12/2006 |
Número | ||
126 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Regulamenta os Procedimentos para Pagamento por parte da CAPSTUBA dos Benefícios e Salários dos Servidores Municipais, na forma prevista pelo artigo 120 da Lei Complementar n.º 29/2004, e dá outras pr... |
Arquivos
Número: 126 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 126/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 126/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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