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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/2006
Número
126
Legislatura
2005-2008
Ementa
Regulamenta os Procedimentos para Pagamento por parte da CAPSTUBA dos Benefícios e Salários dos Servidores Municipais, na forma prevista pelo artigo 120 da Lei Complementar n.º 29/2004, e dá outras pr...

Arquivos

Número: 126
Alteram ou Revogam - 126/2006
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Lei Consolidada - 126/2006
Nenhum documento cadastrado!
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