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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/03/2008
Número
16
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Encargos Especiais, a que se refere o artigo 89 da Lei Complementar n.º 25/2004 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2008
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Lei Consolidada - 16/2008
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