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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2005
Número
32
Legislatura
2005-2008
Ementa
Regulamenta a concessão de diárias constantes no art. 106 da LC 025/2004 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/2005
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Lei Consolidada - 32/2005
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