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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2005
Número
120
Legislatura
2005-2008
Ementa
Suspende o pagamento de férias em pecúnia.

Arquivos

Número: 120
Alteram ou Revogam - 120/2005
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Lei Consolidada - 120/2005
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