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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/11/2014
Número
178
Legislatura
2014-2014
Ementa
Designa a Comissão Municipal de Direito Civil. (Processo n.º 14/2014 - Paula Balduino - Professora)

Arquivos

Número: 178
Alteram ou Revogam - 178/2014
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Lei Consolidada - 178/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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