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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/11/2016 |
Número | ||
148 | ||
Legislatura | ||
2016-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre reversão de aposentadoria por invalidez. |
Arquivos
Número: 148 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 148/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 148/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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