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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2016
Número
149
Legislatura
2016-2016
Ementa
Dispõe sobre concessão de Licença Gala

Arquivos

Número: 149
Alteram ou Revogam - 149/2016
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Lei Consolidada - 149/2016
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