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LEGISLAÇÃO - Tributação

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/06/2018
Número
58
Legislatura
2017-2020
Ementa

LC Nº 058.2007 - DEFINE O PERÍMETRO URBANO

Arquivos

Número: 58
Alteram ou Revogam - 58/2018
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Lei Consolidada - 58/2018
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