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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2019
Número
158
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre Readaptação de Servidor.

Arquivos

Número: 158
Alteram ou Revogam - 158/2019
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Lei Consolidada - 158/2019
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