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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/03/1999 |
Número | ||
304 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a alinea "C" do § 1º do artigo 11 da Lei n.º 1.135/98 de 24/03/98. |
Arquivos
Número: 304 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 304/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 304/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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