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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/2021
Número
25
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre concessão de Licença Gala

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/2013
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Lei Consolidada - 25/2013
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