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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/2022
Número
228
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre concessão de Licença Luto

Arquivos

Número: 228
Alteram ou Revogam - 228/2022
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Lei Consolidada - 228/2022
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