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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2023
Número
110
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a instauração do processo administrativo da REURB - Regularização Fundiária Urbana, no âmbito do município de Taquarituba e dá outras providências

Arquivos

Número: 110
Alteram ou Revogam - 110/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 110/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/03/2023 - 08:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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