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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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66/2007 | Estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte concernente à apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante Regime Especial Unificado de Recolhimento, inclusive obrigações acessórias, op... | 15/06/2018 | Detalhes |
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R$ 241,82
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