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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
217/2011 Dispõe sobre a Indicação de Docentes para o Posto de Trabalho de Professor Coordenador, em Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. 15/12/2011
208/2011 Regulamenta a remoção dos Docentes do Quadro de Magistério Público Municipal. 07/12/2011
207/2011 Dispõe sobre as inscrições e atribuições de classes de aulas aos docentes titulares de cargo da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. 07/12/2011
45/2011 Dispõe sobre a Indicação de Docentes para o Posto de Trabalho de Professor Orientador Pedagógico, em Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências correlatas. 22/03/2011
19/2011 Decreto 19.11 - Regulamenta LC 81.08 - IPTU 07/08/2023
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