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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias C.M.A

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
23/2012 Dispõe sobre concessão de férias regulamentares 10/09/2020
22/2012 Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio 10/09/2020
21/2012 Dispõe sobre concessão de Licença Luto 10/09/2020
20/2012 Declara vago o cargo que especifica (Serviços Gerais ) 10/09/2020
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