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LISTA LEGISLAÇÕES - Portaria do Chefe de Gabinete

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2021 Dispõe sobre a concessão de sexta parte e adicional por tempo de serviço e dá outras providências 22/09/2021
3/2021 Dispõe sobre concessão de afastamento do trabalho presencial à servidora pública gestante 15/09/2021
2/2021 Dispõe sobre a concessão de sexta parte e adicional por tempo de serviço e dá outras providências 15/09/2021
1/2021 Dispõe sobre indeferimento de pedido constante no Procedimento de Apuração 002/2021 e dá outras providências 14/09/2021
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