A Prefeitura convida a população para participar do questionário L.D.O (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

A Prefeitura Municipal de Taquarituba, obedecendo ao Art. 48 da Lei Complementar n°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e ART. 44 da da Lei Federal n°10.257, de 1 de Julho de 2001 (Estatuto das Cidades), convida a população para participar do Questionário L.D.O (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para o exercício fiscal do ano de 2024.

O questionário, que estará disponível na plataforma digital até o dia 15 de Abril, tem o objetivo de envolver a população para ajudar a decidir como será gasto o dinheiro público, para que o Poder Executivo identifique as áreas que necessitam de atenção, desenvolva projetos e organize o orçamento para atender a demanda.

Para participar, basta preencher os dados, identificando-se e indicando a área de interesse e, logo após, a sua sugestão. Sua recomendação irá diretamente para o responsável pela área, a quem caberá verificar a possibilidade da inclusão para a L.D.O de 2024.
 

Todos os dados serão mantidos em total sigilo, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados n°13.709, que  dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.