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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Decretos Municipais
Decretos Municipais
6327
Portarias
Portarias
20
Código de Postura
Código de Postura
1
Código Tributário
Código Tributário
1
Código de Obras
Código de Obras
1
Leis Complementares
Leis Complementares
380
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
2002
Portaria CMS
Portaria CMS
282
Portarias C.M.A | S.M.A
Portarias C.M.A | S.M.A
2587
Estatuto
Estatuto
2
Lei de Mobilidade Urbana
Lei de Mobilidade Urbana
1
Lei Orgânica
Lei Orgânica
1
Tributação
Tributação
26
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
49
Edital de Convocação CIEE - Processo Seletivo
Edital de Convocação CIEE - Processo Seletivo
27
Atas Publicas
Atas Publicas
62
RECOMENDAÇÕES MINISTÉRIO PÚBLICO COVID
RECOMENDAÇÕES MINISTÉRIO PÚBLICO COVID
2
Portarias do Prefeito(a)
Portarias do Prefeito(a)
54
Comunicados
Comunicados
2
Portaria do Chefe de Gabinete
Portaria do Chefe de Gabinete
7
TERMO DE POSSE
TERMO DE POSSE
1
Recomendações Ministério Público
Recomendações Ministério Público
3

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
404/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Nomeação de servidor para cargo que específica (Carlos Alberto - Motorista) 07/10/2025
403/2025 Decretos Municipais Nomeia a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Coordenadoria Municipal de Esporte e Turismo, para o exercício do ano de 2025, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 07/10/2025
402/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Nomeação de servidor para cargo que específica (Motorista) 07/10/2025
401/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a atualização da Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para o mandato de 16/09/2025 a 16/09/2027 07/10/2025
400/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Exoneração de cargo que específica (Matheus Martinatte – Educador/Cuidador) 07/10/2025
399/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Exoneração de cargo que específica (Jhennifer – Analista de Licitações) 07/10/2025
398/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Exoneração de cargo que específica (Alessandra Bergamo – Pajem) 07/10/2025
397/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Exoneração de cargo que específica (Irena Vibly – Nutricionista) 07/10/2025
396/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Nomeação de servidor para cargo que específica (Cristiane – Nutricionista) 07/10/2025
395/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Nomeação de servidor para cargo que específica (Tiago Venicius – Coletor de Lixo) 07/10/2025
394/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Nomeação de servidor para cargo que específica (Marcelo Ap. dos Santos – Coletor de Lixo) 07/10/2025
393/2025 Decretos Municipais Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. (Suplementação) 07/10/2025
392/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Exoneração de cargo que específica (Aline Cassia de Oliveira – Auxiliar Administração) 07/10/2025
391/2025 Decretos Municipais Designa Agentes de Contratação e para conduzirem os atos das licitações e contratações municipais lastreados na Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências 07/10/2025
390/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre nomeação da Comissão Municipal de Direito Civil 07/10/2025
389/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial VIII – Referente Lei Municipal n.º 1.995 07/10/2025
388/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Exoneração de cargo que específica (Alexandro Ramos – Coletor de Lixo) 07/10/2025
387/2025 Decretos Municipais Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. (Suplementação) 07/10/2025
386/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Exoneração de cargo que específica (Vania Aparecida de Oliveira – Técnico de Enfermagem) 07/10/2025
385/2025 Decretos Municipais Altera o nível de vencimentos a título de Progressão Funcional, de docentes que especifica 07/10/2025 
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UFMT - 2025

R$ 253,60

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