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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Decretos Municipais
Decretos Municipais
6025
Portarias
Portarias
20
Código de Postura
Código de Postura
1
Código Tributário
Código Tributário
1
Código de Obras
Código de Obras
1
Leis Complementares
Leis Complementares
362
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
1979
Portaria CMS
Portaria CMS
282
Portarias C.M.A | S.M.A
Portarias C.M.A | S.M.A
2432
Estatuto
Estatuto
2
Lei de Mobilidade Urbana
Lei de Mobilidade Urbana
1
Lei Orgânica
Lei Orgânica
1
Tributação
Tributação
26
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
45
Edital de Convocação CIEE - Processo Seletivo
Edital de Convocação CIEE - Processo Seletivo
27
Atas Publicas
Atas Publicas
62
RECOMENDAÇÕES MINISTÉRIO PÚBLICO COVID
RECOMENDAÇÕES MINISTÉRIO PÚBLICO COVID
2
Portarias do Prefeito(a)
Portarias do Prefeito(a)
40
Comunicados
Comunicados
2
Portaria do Chefe de Gabinete
Portaria do Chefe de Gabinete
7
TERMO DE POSSE
TERMO DE POSSE
1
Recomendações Ministério Público
Recomendações Ministério Público
3

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
91/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Cessa designação Karina Perez Gabriel - Coord. M. da Saúde 18/02/2025
90/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Cessa designação Edvaldo Renan de Souza - Chefe do Departamento de Saúde 18/02/2025
89/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Exoneração Eliana Aparecida Gonçalves - Serviços Gerais 18/02/2025
88/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Nomeação Professor III 133º lugar - Carina Aparecida Pacheco 18/02/2025
87/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Nomeação Motorista - Ivan - 8 lugar 18/02/2025
86/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Comissão Diretio Civil 18/02/2025
85/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Exoneração Liliane Ramos Leite Andrea - Prof III 18/02/2025
84/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Nomeação Auxiliar Adm - 55 lugar - Paula Barisão 18/02/2025
83/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Nomeação Analista de Tributos - Bruna 18/02/2025
82/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Nomeação Aux Adm - Tiago 18/02/2025
81/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Nomeação Professor III 132º lugar - Carolaine Aparecida Izidoro 18/02/2025
80/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Nomeação Professor III 131º lugar - Cristiane Aparecida de Oliveira Bom 18/02/2025
79/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Suplementação 18/02/2025
78/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Nomeação Técnico de Enfermagem 7º lugar - Danilo Coelho de Andrade Moreira 18/02/2025
77/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Designação Supervisor de Ensino - Daniele 18/02/2025
76/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Cessa designação Supervisor de Ensino - Simone 18/02/2025
75/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Nomeação Professor III 130º lugar - Valdinéia Cristina Zanini de Oliveira 18/02/2025
74/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Comissão de Avaliação de Imóveis p locação pelo município e cadastro patrimonial 18/02/2025
73/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Exoneração Maria Carolina Fiore Rodrigues 18/02/2025
72/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Altera Nível de Professora Andréa Aparecida Pereira Sampaio 18/02/2025 
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Calendário de eventos

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UFMT - 2025

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