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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Decretos Municipais
Decretos Municipais
5978
Portarias
Portarias
20
Código de Postura
Código de Postura
1
Código Tributário
Código Tributário
1
Código de Obras
Código de Obras
1
Leis Complementares
Leis Complementares
362
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
1979
Portaria CMS
Portaria CMS
282
Portarias C.M.A | S.M.A
Portarias C.M.A | S.M.A
2407
Estatuto
Estatuto
2
Lei de Mobilidade Urbana
Lei de Mobilidade Urbana
1
Lei Orgânica
Lei Orgânica
1
Tributação
Tributação
26
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
45
Edital de Convocação CIEE - Processo Seletivo
Edital de Convocação CIEE - Processo Seletivo
27
Atas Publicas
Atas Publicas
62
RECOMENDAÇÕES MINISTÉRIO PÚBLICO COVID
RECOMENDAÇÕES MINISTÉRIO PÚBLICO COVID
2
Portarias do Prefeito(a)
Portarias do Prefeito(a)
40
Comunicados
Comunicados
2
Portaria do Chefe de Gabinete
Portaria do Chefe de Gabinete
7
TERMO DE POSSE
TERMO DE POSSE
1
Recomendações Ministério Público
Recomendações Ministério Público
3

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1970/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre Crédito Especial I 20/01/2025
1969/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre Auxilio Alimentação 20/01/2025
353/2025 Leis Complementares Dispõe sobre Novo Regime Previdenciário  20/01/2025
352/2025 Leis Complementares Dispõe sobre Majoração vencimentos servidores Câmara 20/01/2025
351/2025 Leis Complementares Dispõe sobre Majoração vencimentos servidores Prefeitura 20/01/2025
47/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Nomeação Agente Comunitário de Saúde 2º lugar - Aline Barreira Muller 20/01/2025
46/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Exoneração Beatriz de Cássia Ferreira Tavares 20/01/2025
45/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Exoneração Carla Liliane Maia - Professor I 20/01/2025
44/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Exoneração Tatiane de Cássia Garbellotto 20/01/2025
43/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Reajuste do Vale Alimentação  20/01/2025
42/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Abertura de Crédito I 20/01/2025
41/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Nomeação Inspetor de Alunos 16º lugar - Beatriz de Cassia Ferreira Tavares 20/01/2025
40/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Nomeação Educador/Cuidador 9º lugar - Felipe Gabriel Soldera 20/01/2025
39/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Nomeação Educador/Cuidador 8º lugar - Eliana Aparecida Gonçalves 20/01/2025
38/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Nomeação Inspetor de Alunos 15º lugar - Roberta Freitas Donaire Gomes 20/01/2025
37/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Exoneração Junior Henrique de Almeida - Eletricista Mecânico 20/01/2025
36/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Programação e Cronograma de Desembolso 2025 20/01/2025
35/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Conselho Municipal da Saúde 20/01/2025
34/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Insalubridade e Periculosidade 20/01/2025
33/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre Nomeação Médico 1º lugar - Juliana Gabriel Sant'Anna 20/01/2025 
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Unidades Fiscais

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UFMT - 2024

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