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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2024
Número
123
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa Agente de Contratação e para conduzir os atos das licitações e contratações municipais lastreados na Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 123
Alteram ou Revogam - 123/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 123/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2024 - 15:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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