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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/1999
Número
1218
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre suplemntação de dotações orçamentárias e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1218
Alteram ou Revogam - 1218/1999
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Lei Consolidada - 1218/1999
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