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LEGISLAÇÃO - Portaria CMS

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2017
Número
9
Legislatura
2017-2017
Ementa
Dispõe sobre concessão de Licença

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2017
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Lei Consolidada - 9/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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