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LEGISLAÇÃO - Portarias C.M.A | S.M.A

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2018
Número
150
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre Readaptação de Servidor

Arquivos

Número: 150
Alteram ou Revogam - 150/2018
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Lei Consolidada - 150/2018
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