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Projeto de Lei que institui Auxílio gás é aprovado

Benefício é voltado a famílias inscritas no Cadastro Único com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo e a famílias com integrantes do BPC.


Projeto de Lei que institui Auxílio gás é aprovado

O Projeto de Lei n° 1.374, de 2021, que cria o auxílio gás, foi sancionado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. O objetivo é subsidiar o valor do gás de cozinha para famílias de baixa renda. O Vale Gás dos Brasileiros é destinado a famílias inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, e que tenham renda familiar per capita mensal menor ou igual a meio salário mínimo nacional, ou famílias cujo integrante receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os critérios de seleção são instituídos pelo Governo Federal, não tendo a esfera municipal nenhum poder na tomada de decisão sobre quem pode ou não receber. 

 

Cada família aprovada no programa receberá, a cada dois meses, um valor correspondente a uma parcela de, no mínimo, 50% da média do preço nacional do botijão de 13Kg de GLP, estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de acordo com as regras a serem definidas em decreto.

 

É muito importante que redobre a atenção quanto aos possíveis golpes através de links, pois a seleção será feita com base nos dados atualizados do Cadastro Único. Portanto, considere suspeito qualquer tentativa de cadastro. 

 

As equipes da Coordenadoria Municipal da Ação Social estão prontas para ajudar nas consultas e tirar dúvidas. Fale conosco:
CENTRO/ NOVO CENTRO E DEMAIS BAIRROS: CRAS 13 DE MAIO – TELEFONE: 3762 3420/ WhatsApp: (14) 99845 0109 e (14) 99659 0621.

PARQUE SÃO ROQUE E SANTA RITA: CRAS PARQUE SÃO ROQUE – TELEFONE: 3762 1429/ WhatsApp (14) 99850 5897.
COORDENADORIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL – TELEFONES: 3762 4346 e 3762 4111.

CENTRAL DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS – 3762 3266 (DEIVID).


 

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