- Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito;

- Emitir parecer sobre matéria jurídica, cujo exame tenha sido solicitado pelos titulares dos órgãos da Prefeitura e prestar esclarecimentos sobre consultas pelos mesmos formuladas;

- Colaborar, em articulação com os demais órgãos integrantes da Prefeitura, na elaboração de instrumentos legais; 

-  Manter atualizada a legislação e a jurisprudência necessárias à defesa dos interesses municipais; 

- Elaborar e rever as minutas de contratos,convênios e obrigações a serem finalizadas pelo Município;

- Preparar informações em mandados de segurança impetrados contra atos emanados dos órgãos municipais;

- Promover a cobrança judicial da dívida ativa;

- Preparar ou examinar minutas de convênios, contratos ou ajustes em que a Prefeitura seja integrante.