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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Decretos Municipais
Decretos Municipais
5649
Portarias
Portarias
20
Código de Postura
Código de Postura
1
Código Tributário
Código Tributário
1
Código de Obras
Código de Obras
1
Leis Complementares
Leis Complementares
358
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
1969
Portaria CMS
Portaria CMS
282
Portarias C.M.A | S.M.A
Portarias C.M.A | S.M.A
2334
Estatuto
Estatuto
2
Lei de Mobilidade Urbana
Lei de Mobilidade Urbana
1
Lei Orgânica
Lei Orgânica
1
Tributação
Tributação
26
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
45
Edital de Convocação CIEE - Processo Seletivo
Edital de Convocação CIEE - Processo Seletivo
27
Atas Publicas
Atas Publicas
62
RECOMENDAÇÕES MINISTÉRIO PÚBLICO COVID
RECOMENDAÇÕES MINISTÉRIO PÚBLICO COVID
2
Portarias do Prefeito(a)
Portarias do Prefeito(a)
40
Comunicados
Comunicados
2
Portaria do Chefe de Gabinete
Portaria do Chefe de Gabinete
7
TERMO DE POSSE
TERMO DE POSSE
1
Recomendações Ministério Público
Recomendações Ministério Público
3

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
156/1983 Decretos Municipais Dispõe sobre Concessão de Aposentadoria - Angelina Benini Braz 21/10/2024
155/1983 Decretos Municipais Dispõe sobre Denominação de ruas desta cidade - Jd Dona Carmélia 21/10/2024
154/1983 Decretos Municipais Dispõe sobre Concessão de Aposentadoria - José Pedroso de Macedo 21/10/2024
153/1983 Decretos Municipais Dispõe sobre Concessão de Aposentadoria - Antônio Cimatti 21/10/2024
152/1982 Decretos Municipais Dispõe sobre Regulamentação de pedido de aposentadoria no serviço municipal 21/10/2024
151/1982 Decretos Municipais Dispõe sobre Autorização de Desmembramento de Área 21/10/2024
150/1982 Decretos Municipais Dispõe sobre Suplementação de Verbas do Orçamento em Vigor 21/10/2024
149/1982 Decretos Municipais Dispõe sobre Aumento de Vencimentos dos Servidores Municipais, regidos pela C.L.T. 21/10/2024
148/1982 Decretos Municipais Dispõe sobre Suplementação de Verbas do Orçamento em Vigor 21/10/2024
147/1982 Decretos Municipais Dispõe sobre Aprovação de Plantas Genéricas de Valores de Prédios e Terrenos, Fixa Tarifas Rodoviárias e dá outras Providências 21/10/2024
146/1982 Decretos Municipais Dispõe sobre Suplementação de Verba do Orçamento em Vigor 21/10/2024
145/1982 Decretos Municipais Dispõe sobre Aumento de Vencimentos de Servidor Municipal regido pela C.L.T. 21/10/2024
144/1982 Decretos Municipais Dispõe sobre Aumento de Vencimentos dos Servidores Municipais regidos pela C.L.T. 21/10/2024
143/1982 Decretos Municipais Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras Providências 21/10/2024
142/1982 Decretos Municipais Dispõe sobre Suplementação de Verbas do Orçamento em Vigor 21/10/2024
141/1982 Decretos Municipais Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras Providências 21/10/2024
140/1982 Decretos Municipais Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras Providências 21/10/2024
139/1982 Decretos Municipais Dispõe sobre Excução Orçamentária do Município para o exercício de 1983 21/10/2024
138/1982 Decretos Municipais Dispõe sobre Suplementação de Verbas do Orçamento em Vigor 21/10/2024
137/1982 Decretos Municipais Dispõe sobre Dispensa do ponto no dia 16/11/82 para funcionários que trabalharam na eleição do dia 15/11/82 21/10/2024 
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