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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2023
Número
162
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre permissão de uso de espaço público Municipal a título precário e dá outras providências (Antena)

Arquivos

Número: 162
Alteram ou Revogam - 162/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 162/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/05/2023 - 11:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFMT - 2024

R$ 241,82

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