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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/05/2023
Número
321
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 312, de 09 de novembro de 2022, que autoriza o poder executivo a conceder abono natalino aos servidores municipais e da outras providências

Arquivos

Número: 321
Alteram ou Revogam - 321/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 321/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/05/2023 - 02:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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