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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/05/2023 |
Número | ||
321 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 312, de 09 de novembro de 2022, que autoriza o poder executivo a conceder abono natalino aos servidores municipais e da outras providências |
Arquivos
Número: 321 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 321/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 321/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 241,82
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