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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/05/2023
Número
1913
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a reparação de danos e a aplicação de multa nos casos de pichação, depredação, destruição e outros meios de danificação do Patrimônio Público e dá outras providências

Arquivos

Número: 1913
Alteram ou Revogam - 1913/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1913/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/05/2023 - 02:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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