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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2023
Número
222
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o horário de funcionamento do Velório Municipal, conforme a Lei n.º 1.914, de 16 de maio de 2023, e dá outras providências

Arquivos

Número: 222
Alteram ou Revogam - 222/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 222/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/06/2023 - 10:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UFMT - 2024

R$ 241,82

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