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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/07/2023
Número
331
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova redação ao Artigo 9º da Lei Complementar n.º 204/2014(Feira da Lua)

Arquivos

Número: 331
Alteram ou Revogam - 331/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 331/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/07/2023 - 16:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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