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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/07/2023
Número
1922
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024  (LDO 2024)

Arquivos

Número: 1922
Alteram ou Revogam - 1922/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1922/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/07/2023 - 16:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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